PARECER

 

 

Anteprojeto de Lei que institui, no Estado da Bahia, o Grupo Ocupacional Administrativo Fazendário. Liberdade de conformação do legislador. Precedentes do STF. Aproveitamento . Nível de escolaridade idêntico exigido para o provimento dos antigos e dos novos cargos. Atribuições e competências semelhantes. Inexistência de alteração relevante dos níveis de remuneração. Constitucionalidade do anteprojeto.

 

 

 

1.         Foi encaminhado à minha apreciação, para que emita Parecer sobre sua constitucionalidade, anteprojeto de lei que institui, no Estado da Bahia, o Grupo Ocupacional Administrativo Fazendário, que abrange três carreiras, sem comunicação entre elas : as carreiras de (a) Agente Fazendário I, com 140 cargos;  de (b) Agente Fazendário II, com 550 cargos e de (c) Agente Fazendário III, com 250 cargos (arts. 1º e 2º). 

O art. 3° extingue os cargos de Auxiliar Administrativo, Técnico Administrativo e Analista Técnico, lotados na Secretaria da Fazenda;  e o art 4º determina o aproveitamento dos atuais servidores que titulavam os cargos extintos nos novos cargos e nas novas carreiras criadas, desde que estivessem lotados na Secretaria da Fazenda até 31 de dezembro de 2006, respeitada a correlação prevista no Anexo I.

 

2.         Não se discute a liberdade que tem o legislador de criar novos cargos e carreiras, sobretudo quando guiado pela preocupação de tornar mais eficiente a Administração Pública, notadamente numa área sensível como a do setor fazendário. Nesse sentido há precedentes importantes do Supremo Tribunal Federal[1]. O anteprojeto é inspirado por essas idéias.

 

A situação que atualmente existe no Estado da Bahia é a de um quadro único que compreende todos os cargos de apoio administrativo da Administração Direta. O anteprojeto modifica essa situação, pois destaca do quadro único estadual três classes de cargos, que são destinados à extinção, e os substitui por três classes de cargos novos, inseridos na estrutura da Secretaria da Fazenda, nos quais são aproveitados os titulares dos cargos extintos.

 

3.         O aproveitamento é forma de provimento prevista na Constituição Federal (art.41, §3º). As questões constitucionais que dizem respeito ao aproveitamento em novos cargos de servidores que ocupavam cargos extintos geralmente prendem-se a dois aspectos : o nível de escolaridade, exigido para os cargos, e a semelhança de atribuições entre os cargos.

 

No tocante ao primeiro aspecto, as exigências de escolaridade são idênticas, para o ingresso nas respectivas carreiras, quer dos cargos extintos quer dos novos cargos(art. 6º).

 

Quanto ao segundo ponto, o da semelhança das atribuições, a peculiaridade que existe é que os cargos extintos integravam carreiras que não eram específicas do setor fazendário e que pertenciam, portanto, como mencionado, a quadro geral do Estado. Na proposta que se contém no anteprojeto, o que se acrescentou foi que todas as novas carreiras ficam vinculadas à Secretaria da Fazenda, estando, portanto, correlacionadas com as atividades fazendárias as competências e atribuições dos novos cargos, como dispõe o art. 5º, as quais, entretanto, na essência, são muito semelhantes às dos cargos extintos.

 

Tais atribuições serão detalhadas em regulamento a ser exarado pelo Poder Executivo (parágrafo único do art. 5º).

 

            No concernente à restrição, consignada no art.4º, de que o aproveitamento só se aplicaria aos servidores que estivessem ocupando os cargos extintos à data da lei e que estivessem lotados na Secretaria da Fazenda até 31 de dezembro de 2006, respeitada a correlação prevista no Anexo I, ela se explica pelo cuidado de que o provimento só beneficiasse servidores experientes da área fazendária, com capacidade e competência comprovadas por mais de uma década de desempenho funcional no setor. Além disso, neste particular, o anteprojeto retrata, com absoluta fidelidade a situação atualmente existente na Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia.

 

4.         Por fim, do anteprojeto não resulta, ao que estou informado, melhoria de vencimentos ou de tratamento pecuniário dos servidores que serão aproveitados nos novos cargos. Eles continuarão recebendo, grosso modo, o que recebiam anteriormente.

 

5.         Não vejo, em conclusão, qualquer mácula de inconstitucionalidade no anteprojeto.

 

É o meu parecer.

 

Porto Alegre,30 de março de 2008.

 



[1] ADI nº 1591/RS e  ADI 2335/SC.