Informe Jurídico
 

Precatório do Redutor

FORMAÇÃO DE PRECATÓRIOS - PROCESSOS DO "REDUTOR"

Após longos anos de luta chegou a hora de formarmos os precatórios nas ações do "Redutor Salarial". Esse procedimento passou a ter nova sistemática determinada pela Emenda Constitucional nº 62/2009 e Resolução nº 115/2010, do CNJ. Para atender às prioridades estabelecidas na legislação, são necessárias cópias da Carteira de Identidade e do CPF de cada autor da ação, bem como do Laudo Médico Oficial (Junta Médica do Estado), caso seja portador de doença grave (ver relação). Visando facilitar o processo de formação dos precatórios da parte e dos vários advogados que atuaram e/ou atuam nestes processos, a categoria decidiu na Assembleia Geral Extraordinária de 05/03/2012 em estabelecer o montante de vinte por cento a título de honorários advocatícios, a ser assumido por cada parte/autor, consolidando e ratificando compromissos já firmados individualmente e pelo Sindsefaz perante os advogados, inclusive aqueles que atuaram, e ainda atuam, nos Tribunais Superiores.

Dessa forma, o Sindsefaz solicita aos colegas que integram as ações abaixo, o envio de cópia dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF, Laudo Médico (quando portador de doença grave), Procuração e Termo de Acordo (em duas vias). Estes últimos estão disponíveis para preenchimento, impressão e assinatura, nos links de cada processo abaixo relacionados.

Entre em contato com o Sindsefaz no telefone (71) 3617-8577, no setor jurídico, para informar sua conta bancária (Banco, agência e número da conta) e atualizar seus dados.

Veja aqui a relação dos filiados com pendência de documentos. Atualizado em 17/07/2017

Relação de Processos:
Nº processo
 
Autor - "Cabeça"
 
Partes
 
Procuração
 
Termo de Acordo
0000776-64.1995.805.0000-0
Abelita Vieira Rego
0000785-11.2004.8.05.0000
Abigail Barbosa Teixeira
0000665-80.1995.805.0000-0
Adalberto Oliva
0000788-78.1995.805.0000-0
Adalmária Carvalho Mello
0000778.34.1995.805.0000-0
Adelina Maria Passos
0000783-56.1995.805.0000-0
Adilson Matos Santos
0000661-43.1995.805.0000-0
Admar Lélis
0000723-83.1995.805.0000
Aelson Pereira Da Cruz
0000822-38.2004.805.0000
Afrânio Machado Bahia
0000777-49.1995.805.0000-0
 
Agnaldo Viana Pereira
0000787-93.1995.8.05.000-0
Aidê Xavier da Silva  
0000785-26.1995.8.05.000-0
Albano Nunes Neto
0000784-41.1995.805.0000
  Alberto Cesar Santana Fiais
0000660-58.1995.805.0000-0
Alberto Vitória André da Rocha
0000588-71.1995.805.0000-0
Amires Raymunbo Silvany
0000748-96.1995.805.0000-0
André Luis Santos Cordeiro  
0000636-30.1995.805.0000-0
  Angelo Mario de Araújo Pitombo
0000664-95.1995.8.05.000-0
Anita de Freitas Moreira
0000727-23.1995.8.05.000-0
Antônio Anibal Bastos Tinoco
0000779-19.1995.8.05.000-0
Antônio Bittencourt Leão
0000639-82.1995.805.0000-0
Arthur Galliza Filho
0000649-29.1995.805.0000-0
  Arthur Pacheco Pereira
0000625-98.1995.805.0000-0
Ayrton Martins Ferreira
0000824.08.2004.805.0000
Carlos Paes Neto  
0000719-46.1995.805.0000-0
Carmen da Fonseca Nery  
0000688-26.1995.805.0000-0
Dermeval dos Reis Padilha  
0000596.48.1995.805.0000-0
Floricea dos Santos Leal    
0000756-73.1995.8.05.0000
  Gildete Fernandes
0000638-97.1995.805.0000-0
Jorge Luiz Costa de Oliveira
0000657-06.1995.805.0000-0
José Bizerra Lima Irmao    
0000771-42.1995.805.0000-0
José Tudes Novato
0000653-66.1995.8.05.0000
Maria Santos Nascimento
0000682-19.1995.805.0000-0
Mario Gomes da Rocha  
0000587.86.1995.805.0000-0
Oscar Russo Politano
0000590-41.1995.805.0000-0
Solange Maria Guedes Cunha
0000622-46.1995.8.05.0000
Terezinha Maria Ferreira Fonsêca
0000782-71.1995.805.0000-0
Virdálio de Senna
0000702-10.1995.805.0000-0
Wilson Garrido
0000658-88.1995.805.0000-0
Wilson Luis Schindler
 
 
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